O Direito do Consumidor protege as relações entre consumidores e fornecedores, garantindo direitos como a informação clara, a segurança e a qualidade dos produtos e serviços. Ele visa assegurar a defesa contra práticas abusivas e a reparação de danos ao consumidor.
Proteção e Defesa do Consumidor que adquire e ou utiliza produto e ou serviço como destinatário final;
Ações relacionadas a defeitos de produtos e ou serviços;
Ações por publicidade enganosa;
Ações de cobranças indevidas;
Ações de quebra de contrato;
Ações por danos morais;
Entre outras questões relacionadas ao consumo.
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